Projeto de Lei Ordinária nº 3620 de 2025 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3620 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al

Data Encaminhamento

19/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. João Gonçalves
Relator substituto: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.