Projeto de Lei Ordinária nº 3606 de 2025 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3606 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.