Projeto de Lei Ordinária nº 3334 de 2024 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3334 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes. Substituído na reunião pela dep. Danielle do Vale
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.