Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2024 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da Proposição aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da Proposição aprovado por unanimidade.