Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2023 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Danielle do Vale.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da Proposição.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da Proposição.