Veto nº 158 de 2024 | Mantido o Veto | 17/03/2025 (Veto nº 158 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep.Danielle do Vale
Parecer pela Manutenção do Veto Parcial, aprovado por maioria, com voto divergente dos deputados Anderson Monteiro e Camila Toscano.