Veto nº 153 de 2024 | Mantido o Veto | 17/03/2025 (Veto nº 153 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator pela manutenção do veto parcial, aprovado por maioria, com voto divergente do deputado Anderson Monteiro.