Autógrafo nº 1099 de 2024 | Despachada | 11/03/2025 (Autógrafo nº 1099 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 13.554, de 10 de janeiro de 2025.