Projeto de Lei Ordinária nº 2291 de 2024 | Aprovado | 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2291 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer pela Constitucionalidade da Proposição aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade da Proposição aprovado por unanimidade.