Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2023 | Despachada | 20/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.518, DE 18/12/2024. DO: 19/12/2024.