Projeto de Lei Ordinária nº 3511 de 2024 | Despachada | 20/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3511 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.529, DE 19/12/2024. DO: 20/12/2024.