Projeto de Lei Ordinária nº 3061 de 2024 | Aprovado | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3061 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes. Substituído na reunião pela dep. Silvia Benjamin.
Parecer pela constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Parecer aprovado por unanimidade.