Projeto de Lei Ordinária nº 2056 de 2024 | Despachada | 12/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2056 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.328, 29/07/2024, DO: 09/11/2024.