Projeto de Lei Ordinária nº 1897 de 2024 | Aprovado | 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1897 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.