Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2024 | Aprovado | 17/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
17/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão
Relator Substituto: Dep. George Morais
Parecer do relator é pela Constitucionalidade da matéria, aprovado por
unanimidade.
Relator Substituto: Dep. George Morais
Parecer do relator é pela Constitucionalidade da matéria, aprovado por
unanimidade.