Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2023 | Despachada | 19/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.396, DE 17/09/2024. DO: 18/09/2024.