Projeto de Lei Ordinária nº 1893 de 2024 | Aprovado | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1893 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Relatora Substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria,
com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.