Projeto de Lei Ordinária nº 1834 de 2024 | Aprovado | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1834 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
04/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora Substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria,
aprovado por maioria, com voto divergente do Dep. Wallber Virgolino.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria,
aprovado por maioria, com voto divergente do Dep. Wallber Virgolino.