Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023 | Despachada | 06/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.371, de 05/09/2024, publicado no DO de 06/09/2024.