Projeto de Lei Ordinária nº 1820 de 2024 | Rejeitado | 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1820 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela Inconstitucionalidade e Injuridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Inconstitucionalidade e Injuridicidade da matéria aprovado por unanimidade.