Projeto de Lei Ordinária nº 1853 de 2024 | Aprovado | 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1853 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Sílvia Benjamin
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.