Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 | Aprovado | 27/06/2024 (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
27/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA EM 2º TURNO POR UNANIMIDADE