Projeto de Lei Ordinária nº 847 de 2023 | Despachada | 18/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 847 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.308, DE 17 DE JUNHO DE 2024. DO: 18/06/2024