Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 | Aprovado | 12/06/2024 (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina, por unanimidade, pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2024, aprovado por maioria dos presentes, com voto contrário do Deputado Wallber Virgolino, nos termos do voto do (a) Relator (a).