Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2024 | Despachada | 12/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.290, de 11/06/2024, DO e DPL 12/06/2024.