Projeto de Lei Ordinária nº 2297 de 2024 | Despachada | 30/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2297 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.270, DE 29 DE MAIO DE 2024. DO: 30/05/2024