Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023 | Despachada | 14/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.235, DE 13 DE MAIO DE 2024.DO: 14/05/2024