Projeto de Lei Ordinária nº 1326 de 2023 | Despachada | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1326 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.197 DE 30 DE ABRIL DE 2024, DO: 01/05/2024.