Projeto de Lei Ordinária nº 1716 de 2024 | Aprovado | 23/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1716 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado Eduardo Carneiro. Substituído na reunião pela dep. Lucinha Lima.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.