Projeto de Lei Ordinária nº 1573 de 2023 | Aprovado | 17/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1573 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE