Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 | Aprovado | 16/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Wilson Filho
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com Emenda de Redação, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com Emenda de Redação, aprovado por unanimidade.