Projeto de Lei Ordinária nº 1625 de 2024 | Aprovado | 09/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1625 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança

Data Encaminhamento

10/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Deputado Eduardo Carneiro
Relator Substituto: Dep. Wallber Virgolino
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.