Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2024 | Despachada | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.138 DE 03 DE ABRIL DE 2024.DO: 04/04/2024