Projeto de Lei Ordinária nº 1573 de 2023 | Aprovado | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1573 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Deputada Camila Toscano
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.