Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2023 | Despachada | 01/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.132 DE 27 DE MARÇO DE 2024. DO: 28/03/2024