Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2023 | Aprovado | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado Eduardo Carneiro
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.