Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2024 | Aprovado | 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2024

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

20/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
 SUBSCRITO PELOS DEPUTADO ADRIANO GALDINO, JÚNIOR ARAÚJO, WALLBER VIRGOLINO, CHICO MENDES E DRA. PAULA