Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2023 | Aprovado | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Relator Substituto: DEPUTADO NILSON LACERDA
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: DEPUTADO NILSON LACERDA
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.