Veto nº 99 de 2024 | Mantido o Veto | 12/03/2024 (Veto nº 99 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: DEPUTADO CHICO MENDES
Relator Substituto: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES
Parecer do relator pela manutenção do veto parcial, aprovado por maioria com voto divergente do Dep. Taciano Diniz.