Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2024 | Aprovado | 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Relator substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade. CCJR de 27/02/2024.
Relator substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade. CCJR de 27/02/2024.