Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2023 | Aprovado | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE