Medida Provisória nº 330 de 2023 | Aprovado | 27/02/2024 (Medida Provisória nº 330 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA APROVADO POR UNANIMIDADE
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR MAIORIA
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR MAIORIA