Projeto de Lei Ordinária nº 1093 de 2023 | Despachada | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1093 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10040, de 15/01/2023, promulgada em 22/02/2024. DO e DPL de 27/02/2024.