Projeto de Lei Ordinária nº 1364 de 2023 | Sanção e ou Veto | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1364 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 13.079 de 22 de fevereiro de 2024
DO de 23 de fevereiro de 2024
DO de 23 de fevereiro de 2024