Projeto de Lei Ordinária nº 1378 de 2023 | Aprovado | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1378 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes
Relator substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relator substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.