Projeto de Lei Ordinária nº 1579 de 2023 | Despachada | 16/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1579 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.