Veto nº 51 de 2023 | Despachada | 15/12/2023 (Veto nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.984, de 14/12/2023, publicada no DOe no DPL de 15/12/2023.