Projeto de Lei Ordinária nº 2754 de 2021 | Despachada | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2754 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada nº 12.956 de 11/12/2023
Publicada no Diário Oficial de 12/12/2023
Publicada no Diário Oficial de 12/12/2023