Projeto de Lei Ordinária nº 1229 de 2023 | Aprovado | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1229 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CJEL - Comissão de Juventude, Esporte e Lazer
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano
Relator substituto: Dep. Taciano Diniz
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com emenda aditiva, aprovado por unanimidade.
Relator substituto: Dep. Taciano Diniz
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com emenda aditiva, aprovado por unanimidade.