Projeto de Lei Ordinária nº 1302 de 2023 | Aprovado | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1302 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CIRIN - Comissão de Incentivo às Relacões Internacionais de Negócios
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.